Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1971

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 25 da Lei 6.985, de 02 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/8/1971, Página 3722 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SC - Declaração - Inconstitucionalidade - STF