Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1974

EMENTA: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, SP, eleve o montante de sua dívida consolidada mediante contrato de empréstimo, destinado a financiar serviços de pavimentação asfaltíca da cidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1974, Página 7293 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Proibição - Prefeitura Municipal - Município - Américo Brasiliense - SP - Aumento - Limite de Endividamento - Dívida Consolidada - Contratação - Empréstimo Interno - Caixa Econômica
Estadual - Objetivo - Financiamento - Pavimentação - Via Pública