Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1971
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos Incisos VIII e IX da tabela K, anexa a lei 9.531, de 06 de outubro de 1966, do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Lei 9.695, de 08 de novembro de 1967, do mesmo estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1971, Página 6041 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/7/1971, Página 3666 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/8/1971, Página 3689 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - SP