Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo seguinte
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1974
Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.
Art. 1º. É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nº 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura de Mogi-Guaçu, Estado de são Paulo, eleve em Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada, afim de que aquela Prefeitura possa contratar empréstimo junto a instituições financeiras nacionais, destinadas a financiar obras de pavimentação de vias públicas.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1974, Página 7293 (Publicação Original)