Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1974
EMENTA: Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1974, Página 7293 (Publicação Original)
Observação:
(Projeto de Resolução nº 27/74) Publicada no DCN (seção II) de 1º/7/74
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura Municipal - Município - Mogi Guaçu - SP - Aumento - Limite de Endividamento - Dívida Consolidada - Contratação - Empréstimo Interno - Instituição Financeira - Objetivo - Financiamento - Pavimentação - Via Pública