Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1971
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Item VI da Alínea b do Artigo 41 da Lei nº ;4.492, de 14 de junho de 1967, do Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/7/1971, Página 3665 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF