Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1979

EMENTA: Suspende a Execução da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1979, Página 7793 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Suspensão - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Lei Estadual -
MG