Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1976

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 54, parágrafo 1, B, da Lei nº 7.730 de outubro de 1973, do Estado de Goiás.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1976, Página 6911 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Lei Estadual - GO - Decisão - STF