Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1972

EMENTA: Autoriza a emissão pelo Governo do Estado de Santa Catarina de quaisquer obrigações, ate o limite de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para garantir empréstimo junto a Caixa Economica Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1972, Página 5729 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - SC - Aumento - Limitação - Emissão - Obrigações - Objetivo - Garantia - Emprestimo Interno - CEF - Realização - Obra Publica - Rodovia - DER