Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1979

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 166 da lei n.° 1.066, de 30 de dezembro de 1975, do municipio paulista de chavantes.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1979, Página 6907 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

Suspensão - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei
Municipal - Municipio - Chavante - SP