Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1974
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 67 da lei 7.250, de 21 de novembro de 1968, do Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1974, Página 6421 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - GO - Declaração - Inconstitucionalidade - STF