Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1971
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos arts. 139, 140 e 141 da Constituição do Estado de Goiás, promulgada a 13 de maio de 1967.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/6/1971, Página 2469 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1971, Página 4729 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - GO