Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1972
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 280 da Lei ; nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, promulgado através da Lei nº 1.081, de 25 de maio de 1970, do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1972, Página 5201 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SC - Declaração - Inconstitucionalidade - STF