Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 164, DE 1979

EMENTA: Suspende a Execução dos artigos numeros 211 e 212 da lei 1.125, de 27 de outubro de 1971, que instituiu o codigo tributario de manaus.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18471 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei
Municipal - Municipio - Manaus - AM