Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1971

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do inciso XIII do art. 34 e a do artigo 91 da Lei Estadual nº ;2.820-B, de 19 de fevereiro de 1968 (Lei Orgânica dos Municipios do Maranhão.)

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/6/1971, Página 2469 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1971, Página 4729 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - GO