Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1975

EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972; e 35, de 1974; para permitir que a Prefeitura Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1975, Página 7209 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALTERAÇÃO - Proibição - Concessão - Aumento - Limitação - Dívida Consolidada - Município - Bebedouro - SP