Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1972

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Decreto Lei número 191, de 21 de maio de 1970, do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1972, Página 4994 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Estadual -
GO - Declaração - Inconstitucionalidade - STF