Art. 1º.  É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 7 de agosto de 1969, nos autos da Representação nº 757, do Estado do Amazonas, a execução dos seguintes dispositivos da Constituição daquele Estado, promulgada a 15 de maio de 1967:

     a) § 4º do art. 13;
     b) art. 17 e § 1º, quanto à inscrição ¿Chefe da Casa Civil¿;
     c) art. 19, caput, quanto à expressão ¿dirigentes de autarquias e departamentos autônomos estaduais e sociedades de economia mista, nas quais o Estado seja o maior acionista¿;
     d) art. 19, § 2º, quanto à expressão ¿dirigentes de autarquias e departamentos autônomos estaduais e sociedades de economia mista¿;
     e) art. 21, VI, quanto à expressão ¿dos dirigentes dos órgãos de desenvolvimento e assistência e providência social, dos departamentos autônomos e autarquias do Estado¿;
     f) art. 42;
     g) art. 43, XVIII;
     h) art. 44;
     i) art. 72, § 2º, quanto à expressão ¿e observadas as normas estabelecidas pelo Governo da União para os sevidores da Justiça Federal¿.
     j) art. 85, § 2º;
     k) art. 95, parágrafo único, V;
     l) art. 179.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 14 de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal