Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1975

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 98 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1975, Página 6369 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - GB - Declaração - Inconstitucionalidade - STF