Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1973

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de expressões contidas no artigo 80 da constituição do Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1973, Página 5145 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual -
SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF