Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1976

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a empresa Ferragens Antônio Falci S/A área de 11.000 ;ha (onze mil hectares), de terras públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1976, Página 4640 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo - MG - Alienação - Terreno - Município - Botumirim - Projeto - Reflorestamento