Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1972
EMENTA: Suspende, em parte, a execução do artigo 9º do Decreto-Lei nº 61, de 5 de agosto de 1969, do Estado de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1972, Página 4769 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - PE - Declaração - Inconstitucionalidade - STF