Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1979
EMENTA: Suspende a Execução do ;§ 1 do artigo 212 e do artigo 215, ambos da Lei ;nº. ;1.125, de 27 de outubro de 1971, que instituiu o Código Tributário de Manaus, com a modificação introduzida pela Lei nº. ;1.138, de 23 de junho de 1972, do mesmo Município.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1979, Página 17379 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Dispositivos - Codigo Tributario - Municipio - Manaus -
AM - Declaração - Inconstitucionalidade - STF
AM - Declaração - Inconstitucionalidade - STF