Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1974
EMENTA: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Dourado, Estado de São Paulo, aumente o limite de endividamento público mediante contrato de empréstimo destinado ao pagamento de compromissos junto ao Instituto Nacional de Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1974, Página 5036 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura Municipal - Município - Dourado - SP - Limite de Endividamento - Contratação - Empréstimo Interno - Agente Financeiro - Caixa Econômica Estadual - Objetivo - Pagamento - Obrigações - INPS