Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, nos termos do item 29 do art. 52 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1971
Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada a realização do programa de obras relacionadas com o plano diretor da cidade.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre autorizada a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo com The Merban Corporation - Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, destinada a financiar o Programa de Obras relacionadas com o Plano Diretor da cidade.
Art. 2º. O valor da operação a que se refere o art. 1º é o do equivalente em moeda estrangeira a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros ), a ser pago no prazo de 5 (cinco) anos, com 2 (dois) anos de carência, à taxa de juros, despesas e comissões admitidas pelo Banco Central para registro dos financiamentos da espécie obtidos no exterior.
Art. 3º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 21 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1971, Página 3881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/5/1971, Página 1461 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1971, Página 1557 (Republicação)