Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 107, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 1976

Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela resolução número 58, de 1972, transformando a Consultoria Jurídica em Consultoria Geral, e da outras providências.

     Art. 1º. O Regulamento Administrativo do SENADO FEDERAL, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     1) A Subseção IV - "Da Consultoria Jurídica" - da Seção III - "Dos Órgãos de Assessoramento Superior" -, Capítulo II do Livro I, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "SUBSEÇÃO IV "
Da Consultoria-Geral

"Art. 43.  À Consultoria-Geral compete o assessoramento técnico, administrativo, jurídico e legislativo à Mesa, à Comissão Diretora, à Diretoria-Geral e aos demais órgãos do Senado Federal.Parágrafo único - É órgão da Consultoria-Geral o seu Gabinete.Art. 44.  Ao Gabinete da Consultoria-Geral compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular; executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas à competência do órgão e auxiliar o seu titular no desempenho das suas atividades.2) A Seção IV - "Do Consultor Jurídico" - do Capítulo I do Título III do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:"

"SEÇÃO IV "
Do Consultor-Geral

"Art 175 *. Ao Consultor-Geral incumbe assistir a Mesa, a Comissão Diretora, o Primeiro-Secretário, o Diretor-Geral, o Conselho de Administração e demais órgãos da Casa em assuntos jurídicos, legislativos e administrativos; elaborar textos de minutas-padrão de contratos e de convênios, em que for parte o Senado Federal; representar o Senado Federal em juízo, quando designado pelo Presidente; preparar informações em mandados de segurança e em outros procedimentos judiciais referentes ao Senado Federal; selecionar e indicar ao Primeiro-Secretário o nome de servidores, bacharéis em Direito, para o preenchimento da função de "Assistente"; solicitar ao Diretor-Geral a lotação no seu Gabinete de servidores de sua escolha; observar e fazer observar, no âmbito da Consultoria, as disposições da Comissão Diretora do Presidente e do Primeiro-Secretário; decidir sobre problemas administrativos dos servidores imediatamente subordinados; impor penalidades, nos limites estabelecidos neste Regulamento, e desempenhar outras atividades peculiares ao cargo, de iniciativa própria ou de ordem superior.

         3) O inciso II do Anexo II passa a vigorar acrescido da seguinte expressão:
         "4 Assistentes da Consultoria-Geral FG-2"

         4) A tabela de distribuição de funções gratificadas do anexo II passa a vigorar, na parte relativa à Consultoria Jurídica, Código 08.00.00, com a seguinte redação:
          "08.00.00 - Consultoria-Geral 1 Secretário de Gabinete FG-2 4 Assistentes do Consultor-Geral FG-2 1 Auxiliar de Gabinete FG-4"


     Art. 2º.  No anexo Grupo Direção e Assessoramento Superiores - Código SF-DAS-100, da Resolução nº 17, de 1973, o cargo de "Consultor Jurídico" passa a denominar-se "Consultor-Geral".

     Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 4 de dezembro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/12/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1976, Página 8178 (Publicação Original)