Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, autoriza a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pela de nº 93, de 1976, todas do Senado Federal, a fim de realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A, destinado ao financiamento de obras a serem executadas no sistema viário daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação
SENADO FEDERAL , em 30 de novembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1976, Página 15686 (Publicação Original)