Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1978

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução das instruções Gr 5/68, de 25 de abril de 1968, do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1978, Página 4847 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Inconstitucionalidade - Ato Oficial - Decisão - STF - Instrução de Serviço Normativa - Secretaria - Receita Federal