Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1972

EMENTA: Suspende a execução do artigo 4º ; da Lei nº 4.506, de 5 de julho de 1967, do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1972, Página 4569 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF