Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1979
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Tabela de Vencimentos anexa à Resolução do Conselho Superior da Magistratura da Guanabara, de 14 de outubro de 1965.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1979, Página 4811 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa