Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1979

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Tabela de Vencimentos anexa à Resolução do Conselho Superior da Magistratura da Guanabara, de 14 de outubro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1979, Página 4811 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa