Art. 1º. É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizo a alienar à empresa Companhia de Aços Especiais Itabira - Acesita, com sede em Belo Horizonte, naquele Estado, ao preço mínimo de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) o hectare, uma área de terras devolutas de propriedade do Estado de Minas Gerais, de até 143.200 ha (cento e quarenta e três mil e duzentos hectares), situada nos Municípios de Itamarandiba, Turmalina e Minas Novas, naquele Estado, destinada a implantação de projetos de reflorestamento.

     Art. 2º. A operação de alienação a que se refere o artigo anterior obedecerá às condições, limites, áreas, medidas e demarcações a serem estabelecidas pelos órgãos técnicos das áreas Estadual e Federal, respeitados os direitos de terceiros e o interesse público porventura manifesto sobre a área, e, ainda, as disposições contidas nas Leis Estaduais nºs 6.637, de 2 de outubro de 1975, 6.177, de 14 de novembro de 1973, e 4.278, de 21 de novembro de 1966.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 1º de abril de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente