Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1962
EMENTA: Suspende, em parte, a execução do Inciso III, do Artigo 67, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Lei de Organização Judiciária, do mesmo estado.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/6/1962, Página 933 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Dispositivos - Constituição Estadual - Lei de Organização Judiciaria - RN - Declaração - Inconstitucionalidade - STF