Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1965

EMENTA: Suspende a execução das Leis nºs 1.504 e 253, ambas de 29 de agosto de 1956, do Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1965, Página 8729 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/8/1965, Página 2841 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Leis - Legislação Estadual - SC - Motivo - Declaração - Inconstitucionalidade - STF