Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1967

EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 959, de 8 de abril de 1964, do Estado de Santa Catarina.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/10/1967, Página 2677 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1967, Página 10967 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI ESTADUAL - suspensão - Inconstitucionalidade - Decisão judicial - Supremo Tribunal Federal (STF) - criação - Município - Agronômica (SC)