Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1967

EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 2.580 de 28 de dezembro de 1961, do Estado de Minas Gerais, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1967, Página 10967 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - Lei estadual - Minas Gerais - suspensão - Lei inconstitucional - Declaração de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal (STF)