Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1967

EMENTA: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 12 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/10/1967, Página 2381 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1967, Página 10383 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/10/1967, Página 2421 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1967, Página 10687 (Republicação)
Observação: Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 13 de outubro de 1967.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SC
Declaração - Inconstitucionalidade - STF