Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1967
EMENTA: Suspende a Execução do ;art. 3º da Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/9/1967, Página 2134 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1967, Página 9815 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SP
Declaração - Inconstitucionalidade - STF
Declaração - Inconstitucionalidade - STF