Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1967

EMENTA: Suspende a Execução do ;art. 3º da Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/9/1967, Página 2134 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1967, Página 9815 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SP
Declaração - Inconstitucionalidade - STF