Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1964 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1964

Suspende, em parte, a execução do regulamento geral dos serviços de praticagem, aprovado pelos decreto 18.846, de 11 de junho de 1945 e decreto 40.704, de 31 de dezembro de 1956.

     Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 6 de novembro de 1959, no Recurso Extraordinário número 38.699, do Distrito Federal, a execução do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, aprovado pelos Decretos números 18.846, de 11 de junho de 1945, e 40.704, de 31 de dezembro de 1956, na parte em que manda aplicar, como contribuição, 30 (trinta por cento) do saldo da receita mensal na constituição de um fundo de reserva (10% - dez por cento) e de um fundo de material (20% - vinte por cento).

     Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de novembro de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA VICE-PRESIDENTE,
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/11/1964


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/11/1964, Página 4795 (Publicação Original)