Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1967 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, n° IV, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, 1° VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 58, DE 1967
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1967
Suspende a Execução da Lei 824, de 30 de agosto de 1965, do Estado da Guanabara.
Art. 1º. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 1° de dezembro de 1966, na Representação n° 699, a execução da Lei n° 824, de 30 de agosto de 1965, do Estado da Guanabara.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 16 de agosto de 1967.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
1° VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/8/1967, Página 1733 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1967, Página 8712 (Publicação Original)