Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1965 - Republicação

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1965

Suspende a execução das Leis nºs 2.085, de 26 de dezembro de 1957, e 2.086, de 27 de dezembro de 1957, do Estado de Alagoas.

     Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18 de agosto de 1958, na Representação nº 358, do Estado de Alagoas, a execução das Leis nºs 2.085, de 26 de dezembro de 1957, que criou o Município de Boca da Mata, e 2.086, de 27 de dezembro de 1957, que criou o Município de Campo Alegre, naquele Estado.

     Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, em exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/06/1965


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1965, Página 5307 (Republicação)