Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1966

EMENTA: Suspende a Execução da Lei nº 3.182, de 22 de junho de 1964, do Estado da Paraíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1966, Página 006227 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1966, Página 13851 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - PB - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF