Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1966

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 74 da lei nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965, do Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1966, Página 6227 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1966, Página 13851 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF