Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1967

EMENTA: Suspende a Execução da Lei nº 817, de 04.08.65, do Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1967, Página 1489 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Lei Estadual -
GB