Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1965
EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 879, de 5 de abril de 1963, do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4860 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1350 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - SC - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF