Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1967

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 4 e seus parágrafos 1 e 2 da lei 8.675, de 29 de janeiro de 1965, do Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1967, Página 6744 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SP
Declaração - Inconstitucionalidade - STF