Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1967 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, nº IV, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução nº 50, de 1967

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1967

Revigora a Resolução 32, de 25 de março de 1965, revogada pela resolução 93, de 14 de outubro de 1965, e da outras providencias.


 Art. 1º.  É revigorada, em todos os seus termos e para todos os efeitos, a Resolução nº 32, de 23 de março de 1965, que suspende a execução da alínea "b" do art. 1º do Livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

     Art. 2º.  São revogadas a Resolução nº 98, de 14 de outubro de 1965, e as demais disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de junho de 1967.

Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL



Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/06/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/6/1967, Página 1233 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/6/1967, Página 1258 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/6/1967, Página 6259 (Republicação)