Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1961
EMENTA: Suspende a execução do número 19 do artigo 34 e do artigo 104 da Constituição do Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1961, Página 2297 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/3/1961, Página 1355 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual - CE - Declaração - Inconstitucionalidade - STF