Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1965
EMENTA: Suspende a execução do Artigo 36, Parágrafo 1 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/3/1965, Página 388 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1965, Página 2833 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - SC - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF