Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1961
EMENTA: Regula a tramitação do projeto de emenda a constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1961, Página 1875 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGULAMENTAÇÃO - Normas - Tramitação - Projeto - Emenda Constitucional