Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1961
EMENTA: Suspende, em parte, a execução da lei 380, de 19 de dezembro de 1958, do Estado de Santa Catarina, na parte que criou o município de José Boiteux, por inconstitucionalidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1961, Página 7881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/8/1961, Página 1847 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SC - Declaração - Inconstitucionalidade - STF